PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO, QUE APENAS ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVOLUTIVO PREVISTO NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS QUE SE OPERA MEDIANTE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO OU NA FORMA DE RESGATE. REFLEXOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVADA A MENOR APURADOS EM AMBOS OS CASOS. EXIGIBILIDADE DOS EXPURGOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA ATUALIZAÇÃO INADEQUADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2007.064876-0/0002.00, da Capital, relator Des. Ronei Danielli, julgado em 13.02.2013). É exigível a correção monetária pelos expurgos inflacionários tanto nos casos em que há o efetivo resgate do saldo de poupança (Súmula 289 do STJ), quanto naqueles em que, após a migração, passa o participante a perceber benefício mensal, cujo cálculo tenha sofrido direta influência da reserva formada em função do plano anterior e atualizada a menor (Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 264.061/DF, relator Min. Ari Pargendler, DJ 11.03.2002, como índices expurgados, relativos ao IPC e aplicáveis nesta seara os de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e, pelo INPC, de março/91 (11,79%), não sendo cabíveis quaisquer outros. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055290-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).