APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO APELO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. PEÇA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL (ART. 600, CAPUT, CPP), O QUAL INICIA-SE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA TAL FIM (ART. 798, § 5º, CPP), E NÃO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E NEGATIVA DE AUTORIA PELOS RÉUS NÃO DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS QUE REVELAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FIXAÇÃO DE 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) URHS NA SENTENÇA. ATUAÇÃO TAMBÉM EM GRAU RECURSAL. CONTRARRAZÕES OFERECIDAS. MAJORAÇÃO PARA 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) URHS CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.055336-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).