TJSC 2010.055345-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AÇÃO CONEXA PERANTE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que os recursos tenham sido interpostos de demandas diversas, a conexão determina a reunião dos reclamos a fim de que sejam proferidas decisões não conflitantes, conforme inteligência do artigo 54 do RITJSC" (Apelação Cível n. 2011.100498-6,de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 14-5-2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055345-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AÇÃO CONEXA PERANTE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que os recursos tenham sido interpostos de demandas diversas, a conexão determina a reunião dos reclamos a fim de que sejam proferidas decisões não conflitantes, conforme inteligência do artigo 54 do RITJSC" (Apelação Cível n. 2011.100498-6,de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 14-5-2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055345-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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