TJSC 2010.055431-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA JUÍZA DO TRABALHO E TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055431-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA JUÍZA DO TRABALHO E TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055431-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital
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