TJSC 2010.055453-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 1. RECURSO LIMITADO À DISCUSSÃO DE QUESTÕES TOTALMENTE DIVERSAS DAQUELAS QUE SUSTENTARAM A DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055453-5, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 1. RECURSO LIMITADO À DISCUSSÃO DE QUESTÕES TOTALMENTE DIVERSAS DAQUELAS QUE SUSTENTARAM A DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055453-5, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Fraiburgo
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