TJSC 2010.055602-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VEÍCULO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É O MESMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA DEMANDA. CONTRATO QUE POSSUI DOIS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055602-7, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. VEÍCULO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É O MESMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA DEMANDA. CONTRATO QUE POSSUI DOIS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055602-7, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Quilombo
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