APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. VALORES DISPOSTOS NESTA QUE SÃO CONDIZENTES COM OS CONSTANTES NO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS DEVIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. QUESTÃO QUE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DESTA ENQUANTO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. "O Superior Tribunal de Justiça, em preliminar ao julgamento do REsp 1061530 / RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, apontou o norte no sentido de que 'até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras.'" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043994-7, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 04.07.2013) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DEVIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055642-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).