TJSC 2010.055697-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. TENTATIVA DE CITAÇÃO UNICAMENTE POR CARTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA 414/STJ). TLL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055697-9, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. TENTATIVA DE CITAÇÃO UNICAMENTE POR CARTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA 414/STJ). TLL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055697-9, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Concórdia
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