APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COBRANÇA E PAGAMENTO DE VALORES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO REQUERIDO QUANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES APTA A PERMITIR-LHE A COBRANÇA. DESINSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO. DESNECESSIDADE. APARELHO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELAÇÃO OBRIGACIONAL. Afirmação do Requerido de que a cobrança dos valores se refere a aquisição de outro equipamento, e não daquele em que houve o pedido de rescisão contratual. Ônus da prova do Requerido quanto à existência de fato extintivo do direito do Autor (art. 333, II, do CPC). II - REFORMA DA SENTENÇA. Deve ser reformada a sentença quanto à antecipação de tutela que determinou ao Requerido desinstalar o equipamento de rastreamento, pois é de propriedade do Requerente. III - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As teses apresentadas pelo Requerido não são abusivas e demonstram a efetiva utilização do contraditório amparado pelo devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055828-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).