APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RETEVE PARTE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITO PROVENIENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL CANCELADO UNILATERALMENTE E SEM AVISO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS ILÍCITOS CAPAZES DE GERAR ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DO VALOR RETIDO. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL NEGADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É ilícita a conduta da instituição financeira que cancela sem aviso prévio o limite do cheque especial do correntista e, em decorrência disso procede à devolução de cheques por insuficiência de fundos, à inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito e à retenção indevida dos seus vencimentos, razão pela qual deve a casa bancária responder pelos danos causados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056201-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).