TJSC 2010.056215-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AUTOR QUEM DEU CAUSA A INSCRIÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADOS TRÊS ANOS. AÇÃO PROPOSTA COM APENAS TRINTA E NOVE DIAS APÓS O PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056215-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AUTOR QUEM DEU CAUSA A INSCRIÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADOS TRÊS ANOS. AÇÃO PROPOSTA COM APENAS TRINTA E NOVE DIAS APÓS O PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056215-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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