TJSC 2010.056226-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO 'VENDAVAL'. LAUDO METEOROLÓGICO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEGURADO QUE FOI OBJETO DE VISTORIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO VENDAVAL E NÃO DA CONDIÇÃO PRECÁRIA DO BEM. RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZOS COMPROVADOS MEDIANTE NOTAS FISCAIS. ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS, LIMITADOS AO VALOR DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO DO DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE GERA DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO. TESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056226-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO 'VENDAVAL'. LAUDO METEOROLÓGICO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA. IMÓVEL SEGURADO QUE FOI OBJETO DE VISTORIA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. DANOS DECORRENTES DO VENDAVAL E NÃO DA CONDIÇÃO PRECÁRIA DO BEM. RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZOS COMPROVADOS MEDIANTE NOTAS FISCAIS. ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS, LIMITADOS AO VALOR DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO DO DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE GERA DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO. TESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056226-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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