APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORTE DO GENITOR E CÔNJUGE DAS AUTORAS. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA QUANTO A CULPABILIDADE NO ÂMBITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. "A decisão proferida no âmbito criminal terá influência obrigatória no cível. De nada adianta o réu alegar que não teve culpa ou não foi o autor, ou que o fato não existiu, pois, já sendo condenado criminalmente, reconhecido está o dolo, ou a culpa, não podendo ser reexaminada a questão no juízo cível" (Ap. Cív. n. 2006.006498-5, de Palmitos, rel. Juiz Henry Petry Junior, j. em 26-2-2008). DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A AUTORA. ARBITRAMENTO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MENCIONADO NA PEÇA INICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELA SENTENÇA QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056298-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).