TJSC 2010.056343-1 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Bresser e Verão. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Documentos apresentados pelo requerente que revelam, tão somente, a solicitação de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário e a efetivação de ordem de pagamento em período posterior ao reclamado. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus da postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056343-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Bresser e Verão. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Documentos apresentados pelo requerente que revelam, tão somente, a solicitação de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário e a efetivação de ordem de pagamento em período posterior ao reclamado. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus da postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056343-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Margani de Mello
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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