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Jurisprudência


TJSC 2010.056377-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRENSA. TRANSMISSÃO DE ENTREVISTA EM RÁDIO MUNICIPAL. OFENSAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROEMIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. REPORTAGEM QUE SE LIMITA A NARRAR QUESTÕES FÁTICAS VERDADEIRAS E TECER CRÍTICAS PRUDENTES. ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI. HONRA E IMAGEM NÃO VIOLADAS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...] em princípio, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem. [...] (STJ. Resp 801.109/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056377-8, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

Data do Julgamento : 09/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Videira
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