TJSC 2010.056393-6 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ACOIMADOS DE ILEGAIS. PRETENSÃO JULGADA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos" (STJ, S1, EDiREsp n. 662.844, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056393-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS ACOIMADOS DE ILEGAIS. PRETENSÃO JULGADA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos" (STJ, S1, EDiREsp n. 662.844, Min. Hamilton Carvalhido). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056393-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Joinville
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