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Jurisprudência


TJSC 2010.056401-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL DO PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO INAFASTÁVEL DO CONTRATANTE. PREFACIAIS AFASTADAS. RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. MÉRITO. COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO "VENDAVAL". CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RISCO DEMASIADAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. FENÔMENO NATURAL QUE DANIFICOU DIVERSOS BENS DA EMPRESA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO SEGURADO NA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC POR ENGLOBAR TANTO OS JUROS MORATÓRIOS QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. ART. 406, CC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306, STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INSURGÊNCIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056401-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

Data do Julgamento : 06/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Brusque
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