APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALMEJADA A BAIXA DE APONTAMENTO NEGATIVO FUNDADO EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. CADASTROS DE DEVEDORES QUE SE SUBMETEM À REGRA INSERTA NO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS QUE SE AFIGURA COMO O MÁXIMO PARA A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO E LIMITAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA. PARÁGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DO SUSO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. TRANSCURSO INTEGRAL DO LAPSO PREVISTO NA NORMA CONSUMERISTA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA BAIXA. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM NOME DA RECORRENTE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES LANÇADOS PELA APELANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VITÓRIA DA REQUERENTE QUE DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056414-1, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).