APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. MÉRITO. IMÓVEL DO AUTOR COMPLETAMENTE DEMOLIDO E RECONSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR DANOS E BUSCAR COBERTURA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056437-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).