PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUCINTA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE JULGOU DENTRO DOS LIMITES EM QUE A LIDE FOI PROPOSTA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DAS RÉS QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VEÍCULO FOI REALIZADA VIA SISTEMA, ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO AUTOR NA APÓLICE DE SEGUROS OU DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO QUE PUDESSE DE ALGUMA FORMA REVELAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DAS DEMANDADAS. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA SEGUNDA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO OS PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056465-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).