TJSC 2010.056560-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA EM CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. NORMA CONCERNENTE AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DURÁVEIS, QUE NÃO SE RELACIONA COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM 2000 E DEMANDA AJUIZADA EM 2001. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. PRETENSÃO NÃO MACULADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DAS VAGAS DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO. MUDANÇA QUE PREJUDICOU O INGRESSO DOS AUTORES NO RESPECTIVO BOX. DEVER DO CONDOMÍNIO DE DESFAZER A OBRA E ALTERAR AS DEMARCAÇÕES, DE MODO A POSSIBILITAR O USO REGULAR DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056560-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA EM CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. NORMA CONCERNENTE AO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DURÁVEIS, QUE NÃO SE RELACIONA COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM 2000 E DEMANDA AJUIZADA EM 2001. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. PRETENSÃO NÃO MACULADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DAS VAGAS DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO. MUDANÇA QUE PREJUDICOU O INGRESSO DOS AUTORES NO RESPECTIVO BOX. DEVER DO CONDOMÍNIO DE DESFAZER A OBRA E ALTERAR AS DEMARCAÇÕES, DE MODO A POSSIBILITAR O USO REGULAR DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056560-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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