TJSC 2010.056675-0 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA EM NOME DO PREFEITO MUNICIPAL E SUBSCRITA, APENAS, PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A QUALQUER TEMPO (CPC, ART. 267, § 3º). PRELIMINAR ACOLHIDA. ROL DO ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO INOBSERVADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. DEMANDA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.056675-0, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA EM NOME DO PREFEITO MUNICIPAL E SUBSCRITA, APENAS, PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A QUALQUER TEMPO (CPC, ART. 267, § 3º). PRELIMINAR ACOLHIDA. ROL DO ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO INOBSERVADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. DEMANDA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.056675-0, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 05-11-2014).
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Içara
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