APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973 E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA APENAS EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA BUSCA E APREENSÃO. FULCRO NO ART. 487, I, DO NCPC. POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS QUE NÃO FIGURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. 3 - INSURGÊNCIA QUANTO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA À SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MEIO IMPRÓPRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 5 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE. DESPROVIMENTO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais" (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012). 6 - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056723-3, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).