TJSC 2010.056815-6 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA EMBRAED E DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. PROJETOS EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (PLANO DIRETOR). PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRAS QUE NÃO PODEM PROSSEGUIR. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE CASSAR A LICENÇA IRREGULARMENTE CONCEDIDA PARA A EDIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ, ASSIM COMO DO MUNICÍPIO, DE PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.056815-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA EMBRAED E DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. PROJETOS EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (PLANO DIRETOR). PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBRAS QUE NÃO PODEM PROSSEGUIR. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE CASSAR A LICENÇA IRREGULARMENTE CONCEDIDA PARA A EDIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ, ASSIM COMO DO MUNICÍPIO, DE PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.056815-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Balneário Camboriú
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