PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO ACUSADO DAVID. PRELIMINAR. ALEGADA A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DOSIMETRIA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - A confissão extrajudicial pode ser considerada como meio de prova quando os elementos probatórios produzidos judicialmente corroboram a versão dos fatos alegada na delegacia de polícia. - Comprovado que o iter criminis foi totalmente percorrido e que os agentes tiveram a posse mansa e pacífica dos objetos, inviável o reconhecimento da tentativa. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal quando não há qualquer argumento nesse sentido. - A pena privativa de liberdade fixada acima de 4 anos impede a fixação do regime aberto. APELAÇÃO DO ACUSADO JONATHAN. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM INDUBITAVELMENTE A QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. PEDIDO NÃO POSTULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES PREVISTAS NOS ARTIGOS 13 E 14, AMBOS DA LEI N. 9.807/1999. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CARACTERÍSTICAS FAVORÁVEIS DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPENSAR OU NEUTRALIZAR AS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há falar em ausência de vontade livre e consciente do agente que efetua a divisão de tarefas com todos aqueles que concorreram para a prática do crime e, inclusive, atua de modo fundamental para a consecução do delito. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte de Justiça examinar alegações que não foram submetidos à análise do juiz singular. - A existência de circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base. - A pena privativa de liberdade fixada acima de 4 anos impede a fixação do regime aberto. APELAÇÃO DO ACUSADO LUIS. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA ALUDIDA PEÇA. NÃO QUESTIONAMENTO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A MAGISTRADA A PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O Juiz não necessita rebater expressamente todas as teses defensivas, bastando que fundamente a sentença de forma clara e com as razões de seu convencimento. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do recurso de apelação criminal que transcreve integralmente as alegações finais, sem qualquer insurgência contra a sentença proferida. - Parecer da PGJ por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. - Recurso do acusado David Matheus Pereira Rosa parcialmente conhecido e desprovido; Recurso do acusado Jhonatan Schvambach parcialmente conhecido e desprovido; Recurso do acusado Luis Eduardo Ribeiro não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.056837-6, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).