TJSC 2010.056916-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA. OPORTUNIDADE EM QUE SE DECIDIU PELA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. DECISÃO CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. ART. 267, III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DO DISPOSTO ART. 267, § 1º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056916-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA. OPORTUNIDADE EM QUE SE DECIDIU PELA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA MORA. DECISÃO CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO. ART. 267, III, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXEGESE DO DISPOSTO ART. 267, § 1º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056916-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Araranguá
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