TJSC 2010.056918-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FINANCEIROS E COMERCIAIS APRESENTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. APELO PREJUDICADO NESTE PONTO. PROGRAMA TELEVISIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO CARÁTER INFORMATIVO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE TEM COMO LIMITES OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056918-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FINANCEIROS E COMERCIAIS APRESENTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. APELO PREJUDICADO NESTE PONTO. PROGRAMA TELEVISIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO CARÁTER INFORMATIVO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE TEM COMO LIMITES OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056918-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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