AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DOIS DOS TRÊS PROTESTOS NÃO ESTÃO CALÇADOS EM NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE VINCULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A duplicata é um título que é emitido pelo credor, declarando existir, a seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto - obrigatoriamente - de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). É um negócio causal, vale dizer, um título cuja emissão está diretamente ligada a um negócio empresarial que lhe é subjacente e necessário. (MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: títulos de crédito. v. 3 - 7. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012, fl. 222). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - A duplicata sem aceite, desde que acompanhada dos comprovantes de entrega das mercadorias, constitui documento hábil e, portanto, exigível. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1289251/ MG, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 09/05/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.056995-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).