APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, AO ARGUMENTO DE QUE ALTEROU E PROLONGOU A SERVIDÃO CAMINHO DA COSTA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE ATENTA CONTRA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E OFENDE O VALOR HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DO BEM. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE O CAMINHO, PRÓPRIO DA COMUNIDADE, HÁ TEMPOS ERA UTILIZADO PARA O TRÁFEGO DE CARROÇAS E PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO QUE DERIVAVA DE PEQUENO ENGENHO DE FARINHA NAQUELA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EFETUOU QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO NO LOCAL. APELO DA FLORAM. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEMOLIÇÃO DE CASA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIAS ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE, SEGUNDO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA FLORAM, ESTAVA INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE USO LIMITADO (APL), ONDE É AUTORIZADA A EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE A REFERIDA ÁREA JÁ HAVIA SOFRIDO ALTERAÇÕES ANTERIOMENTE E ERA OCUPADA PELOS GENITORES DO RÉU. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA JÁ URBANIZADA E ANTROPIZADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057002-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).