APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE, POIS A DÍVIDA EM QUESTÃO ESTARIA QUITADA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA CABALMENTE NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO EXIBE RECIBO DE QUITAÇÃO NEM APRESENTA OUTRO INDÍCIO QUE FAÇA RELAÇÃO COM O DÉBITO PERSEGUIDO PELO RÉU. REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO I DO CPC. RÉU, POR SUA VEZ, QUE APRESENTA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA ASSINADA PELO POSTULANTE JUSTAMENTE NO VALOR QUE GEROU O REGISTRO ATACADO. FORÇOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não estando presentes os requisitos do art. 320 do Código Civil, bem assim, qualquer outro indício que sugira a quitação da dívida, não há como reconhecer, de forma segura, que ocorreu o pagamento parcial da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057053-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).