APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. JULGAMENTOS DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA, APENAS, DE PROTESTO GENÉRICO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DE NOVOS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MACULA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORQUANTO EM ACORDO COM O PRECEITO CONTIDO NO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo." (Apelação Cível n. 2007.000625-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-07-2011). IRREGULARIDADE DO ENCAMINHAMENTO DAS CAMBIAIS A PROTESTO EM RAZÃO DA FALTA DE ACEITE. ATO NOTARIAL QUE TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE À MORA DA DEVEDORA. ART. 1º, DA LEI N. 9.492/1997. INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO COMO REQUISITO DA REMESSA DA CÁRTULA. PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DEVEDORA QUE AFIRMA A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE OPERAÇÃO DE PERMUTA. CREDORA ORIGINÁRIA QUE EXPRESSA, POR ESCRITO, O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO QUE SE REFERE A 6 (SEIS) DAS 8 (OITO) CAMBIAIS EM DEBATE. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUANTO A ESSAS 6 (SEIS) CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ AOS OUTROS 2 (DOIS) TÍTULOS. SUCUMBÊNCIA. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 60% A CARGO DAS RÉS E 40% POR CONTA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO CAUSÍDICO DA REQUERENTE E EM R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) AO PATRONO DA RÉ CREDISA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBAS DO ART. 20 DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER COMPENSADA. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO ARBITRADO EM BENEFÍCIO DO PATROCINADOR DOS INTERESSES DA RÉ DE LUCCA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECURSAL PARA TANTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057099-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).