TJSC 2010.057105-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DA CONTENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.057105-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSÁVEL PELO INÍCIO DA CONTENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.057105-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Pinhalzinho
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