APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 07.10.2006, SOB O PÁLIO DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADA EM LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 1.190,00 (MIL, CENTO E NOVENTA REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aos fatos ocorridos antes de 16-12-2008 não se aplicam as tabelas de graduação da invalidez das vítimas de acidente de trânsito introduzidas na Lei n.º 6.194/1974 pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, pena de violação do princípio que veda a retroatividade dos efeitos das normas legais" (AC n. 2013.001627-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057147-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).