TJSC 2010.057166-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR PARA AVERIGUAR A MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MILITAR - MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO NOS DIAS 22 A 27 DE DEZEMBRO DE 2008 - QUESTIONAMENTO INICIAL VINCULADO À ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI FEDERAL N. 12.191/2010 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA VIA DIFUSA, POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011 QUE CONCEDEU ANISTIA AOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAQUELE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.057166-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR PARA AVERIGUAR A MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MILITAR - MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO NOS DIAS 22 A 27 DE DEZEMBRO DE 2008 - QUESTIONAMENTO INICIAL VINCULADO À ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI FEDERAL N. 12.191/2010 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA VIA DIFUSA, POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011 QUE CONCEDEU ANISTIA AOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAQUELE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.057166-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão