TJSC 2010.057285-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARRENDATÁRIO QUE REPASSA O BEM AOS RÉUS MEDIANTE A PROMESSA DESTES DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. ANUÊNCIA DA ARRENDADORA NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR QUEM NÃO DETÉM DOMÍNIO DO BEM. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057285-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARRENDATÁRIO QUE REPASSA O BEM AOS RÉUS MEDIANTE A PROMESSA DESTES DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. ANUÊNCIA DA ARRENDADORA NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR QUEM NÃO DETÉM DOMÍNIO DO BEM. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057285-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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