TJSC 2010.057620-1 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO POR SUPOSTA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - FALECIDO SOLTEIRO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - UNIÃO ESTÁVEL INDEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - APELO PREJUDICADO. Quem se diz companheira de vítima de acidente de trânsito e, em razão disso, requer indenização como se esposa fosse, deve provar a existência de união estável, sob pena extinção da ação, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, mormente se a certidão de óbito informa, com presunção juris tantum de veracidade, que o falecido era solteiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057620-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO POR SUPOSTA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE ÓBITO - FALECIDO SOLTEIRO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - UNIÃO ESTÁVEL INDEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - APELO PREJUDICADO. Quem se diz companheira de vítima de acidente de trânsito e, em razão disso, requer indenização como se esposa fosse, deve provar a existência de união estável, sob pena extinção da ação, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, mormente se a certidão de óbito informa, com presunção juris tantum de veracidade, que o falecido era solteiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057620-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Criciúma
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