TJSC 2010.057712-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE NEGOU A PROVIDÊNCIA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA REQUERENTE. ÁREA EM LITÍGIO QUE TERIA SIDO DOADA PELO MUNICÍPIO DE GARUVA À RECORRENTE E QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO REVERTIDA À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ATIVA DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO TERRENO, NA FORMA DO ART. 927, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMANDA EM QUE O ENTE PÚBLICO PRETENDE A DECLARAÇÃO JUDICIAL DO SEU DIREITO À REVERSÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057712-4, de Garuva, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE NEGOU A PROVIDÊNCIA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA REQUERENTE. ÁREA EM LITÍGIO QUE TERIA SIDO DOADA PELO MUNICÍPIO DE GARUVA À RECORRENTE E QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO REVERTIDA À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ATIVA DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO TERRENO, NA FORMA DO ART. 927, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMANDA EM QUE O ENTE PÚBLICO PRETENDE A DECLARAÇÃO JUDICIAL DO SEU DIREITO À REVERSÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057712-4, de Garuva, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Garuva
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