TJSC 2010.057798-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO, NO APELO DO AUTOR, ACERCA DAS OBRIGAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO LOTE ÀS NORMAS MUNICIPAIS. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE IMPORTES DIFERENTES PARA PAGAMENTO À VISTA E A PRAZO. LIBERDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DESTE TÓPICO DO AJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. INVALIDADE. CDC, ART. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057798-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO, NO APELO DO AUTOR, ACERCA DAS OBRIGAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO LOTE ÀS NORMAS MUNICIPAIS. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE IMPORTES DIFERENTES PARA PAGAMENTO À VISTA E A PRAZO. LIBERDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DESTE TÓPICO DO AJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. INVALIDADE. CDC, ART. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057798-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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