EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE UM, DOS QUATRO AUTORES. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DA CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PROCURAÇÃO PÚBLICA COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DEVERES ACIONÁRIOS, JUNTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA COM EFEITOS INFRINGENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. "A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ, EDcl no MS 11760 / DF, Relatora Ministra Laurita Vaz) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057552-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 1º-8-2013). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º CAPUT, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DA DECISÃO (ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Ainda que a finalidade seja prequestionar a matéria para futuro recurso especial ou extraordinário, deve o embargante comprovar violação ao artigo 535 do Código de Ritos" (Apelação Cível n. 2012.013206-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. 13-6-2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO (PROCURAÇÃO) APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAUSADA PELA PRÓPRIA RÉ, QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE QUE A INFORMAÇÃO CONSTOU DA CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 100, § 2º, DA LEI N. 6.404/1976, TORNANDO POSSÍVEL TIVESSE SIDO PROMOVIDA A REQUISIÇÃO JUDICIAL, CONSOANTE FACULTA O ART. 399, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057930-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).