APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, CAPUT, E § 2.º, I E II, E 329, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RESISTÊNCIA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. MENORIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO NO PONTO. Imposta pena inferior a 1 ano de reclusão ao réu - menor de 21 anos na data dos fatos - e havendo o decurso de mais de 1 ano (CP, art. 109, VI - redação vigente à época dos fatos -, combinado com o art. 115) entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante da confissão judicial do réu, aliadas às palavras da vítima e dos policiais militares, que reconheceram o acusado como um dos autores do delito, bem como a apreensão da res furtiva na posse dele, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. CRIME CONSUMADO. Não há falar em tentativa quando as palavras da vítima e, notadamente, a confissão do réu não deixam dúvidas de que todo o iter criminis foi integralmente percorrido, tendo ocorrido a consumação do roubo. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA INALTERADA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.057946-5, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).