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Jurisprudência


TJSC 2010.058113-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ALISTAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.058113-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 05-11-2014).

Data do Julgamento : 05/11/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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