COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. CONDENAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA ACIONADA AO PAGAMENTO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO MÁXIMO. INTERPOSIÇÃO, PELA DEMANDADA, DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE QUE ATESTA A DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO ACIDENTADO. PERFEITO ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 29/1991 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DESTA TABELA, TENDO EM VISTA QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE (25-11-1990), NÃO HAVIA REGULAÇÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Independentemente da data da ocorrência do sinistro automobilístico, gerada para o acidentado, como implicação definitiva, a invalidez permanente, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório impõe-se fixada proporcionalmente ao grau invalidatório do beneficiário, conforme preconizado pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Em sendo possível quantificar a indenização a que faz jus a vítima de acidente de trânsito, com base em laudo emitido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou do domicílio do acidentado (Lei 6.194/1974, art. 5.°, § 5.°), a realização de perícia judicial visando o mesmo objetivo se mostra desnecessária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058134-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).