APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO AO LIVRE COMÉRCIO E DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMO SENDO DA BANDEIRA RDP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, DE LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS TÊM ORIGEM EM SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE OCULTAR O PACTO COMISSÓRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO REALIZADO POR TABELIÃO (ESCRITURA PÚBLICA). DESATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Como incumbe ao Autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, e nada vindo aos autos que enseje suporte para desconstituição dos fundamentos da sentença impugnada, o improvimento do recurso contra aquela é regra que se impõe. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ESTIMATIVO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E DO SUPOSTO ALUGUEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1096573 / RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver o apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DOS AUTORES PELA MINORAÇÃO DA VERBA. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058399-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).