PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.483 DO CC/16 - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO FIADOR - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERASA - INSERÇÃO INDEVIDA - ORDEM DE CANCELAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. "Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal. Precedentes. Agravo não provido" (AgRg no REsp n. 1225198, Minª. Nancy Andrighi, j. 16.08.2012). DANO MORAL - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - ABALO PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA. "Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa" (STJ, AgRg no AREsp n. 177.045, Min. Sidnei Benetti, j. 26.06.2012). SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO, DIANTE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058546-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).