TJSC 2010.058881-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÉCIMA PARCELA QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058881-1, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÉCIMA PARCELA QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058881-1, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Forquilhinha
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