APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE AMBAS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO TEOR DAS PRETENSÕES FORMULADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE O CONSUMIDOR FIRMOU OS CONTRATOS NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, ALEGADOS PREJUÍZOS PROVENIENTES DA ENCHENTE QUE ASSOLOU A REGIÃO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DAS DEMANDADAS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRAZO EM DOBRO APLICÁVEL MESMO EM CASO DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TODAVIA, APENAS ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO REPRESENTANDO A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058892-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).