TJSC 2010.058902-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. MEDIDA ALMEJADA DE CARÁTER CLARAMENTE ACESSÓRIO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. REGRA DO ARTIGO 806 DO CPC NÃO OBSERVADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058902-6, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. MEDIDA ALMEJADA DE CARÁTER CLARAMENTE ACESSÓRIO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. REGRA DO ARTIGO 806 DO CPC NÃO OBSERVADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058902-6, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lauro Müller
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