TJSC 2010.058923-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO NA ORIGEM. APÓLICE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO, NO EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE. ABUSIVIDADE EM TESE INEXISTENTE. ALMEJADO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO USADO, EMPREGADO NO CÁLCULO DA COBERTURA, E O PREÇO DE SIMILAR ZERO QUILÔMETRO. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SE DADO NA FORMA MAIS AMPLA. INFORMAÇÃO CONTIDA NA APÓLICE RATIFICADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, VIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PLEITO INACOLHIDO APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDO A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR DA COBERTURA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058923-9, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO NA ORIGEM. APÓLICE QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO, NO EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE. ABUSIVIDADE EM TESE INEXISTENTE. ALMEJADO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO VEÍCULO USADO, EMPREGADO NO CÁLCULO DA COBERTURA, E O PREÇO DE SIMILAR ZERO QUILÔMETRO. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SE DADO NA FORMA MAIS AMPLA. INFORMAÇÃO CONTIDA NA APÓLICE RATIFICADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, VIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PLEITO INACOLHIDO APENAS NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDO A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR DA COBERTURA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058923-9, de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Araranguá
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