TJSC 2010.058936-3 (Acórdão)
DESPEJO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PAGAMENTO SENTENÇA DE PROCEDENCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há violação dos arts. 460 e 128, ambos do CPC, pois a lide foi julgada conforme os pedidos feitos na inicial. CONEXÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA APÓS A DESALIJATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS DE NATUREZA DISTINTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não há conexão entre as ações de despejo e usucapião, pois inexiste identidade de pedido e causa de pedir, exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil, uma vez que a primeira objetiva a desocupação do imóvel e a segunda, por sua vez, a aquisição da propriedade do bem litigado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058936-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
DESPEJO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PAGAMENTO SENTENÇA DE PROCEDENCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há violação dos arts. 460 e 128, ambos do CPC, pois a lide foi julgada conforme os pedidos feitos na inicial. CONEXÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AFORADA APÓS A DESALIJATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS DE NATUREZA DISTINTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não há conexão entre as ações de despejo e usucapião, pois inexiste identidade de pedido e causa de pedir, exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil, uma vez que a primeira objetiva a desocupação do imóvel e a segunda, por sua vez, a aquisição da propriedade do bem litigado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058936-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Joinville