APELAÇÃO CÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE DESPESAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA QUITÁ-LAS INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LC N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 DOLO GENÉRICO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO PENALIDADES APLICADAS, CONTUDO, QUE SE MOSTRAM EXACERBADAS ADEQUAÇÃO, COM FULCRO NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE, QUE SE IMPÕE ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DEVE SER APLICADA APENAS MULTA CIVIL EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Viola o princípio da legalidade e, como tal, traduz ato de improbidade administrativa submetido ao alcance do art. 11 da Lei nº 8.429/92, a conduta do Prefeito Municipal que, de forma consciente e inescusável, realiza despesas, inclusive supérfluas ou postergáveis, nos dois últimos quadrimestres da sua gestão sem que haja disponibilidade financeira para quitá-las até o término do mandato." (Apelação Cível n. 2010.042197-5, de Ibirama, rel. Des. Newton Janke, j. 14-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058974-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).